Índice / Index

Antiguidade / Antiquity

• Código de Hamurabi
• Juramento de Hipócrates
• O Discurso de Péricles
• Pericles' Funeral Oration
• Fragmentos da Lei das XII Tábuas
• Constitutio Antoniniana de Civitate (a. 212) [PT]
• Oratio de Harvspicvm Responso in P. Clodivm in Senatv Habita (Cicero) [LT]
• Código de Teodósio: Audientia Episcopalis (a. 318)
• Código de Teodósio: Privilégio dos Eclesiásticos
• Código de Teodósio: Édito de Tessalónica

Idade Média / Middle Ages

• A Grande Carta das Liberdades da Inglaterra e das Liberdades da Floresta (1297)
• Bula "Unam Sanctam" (1302) [PT]

Século XV / 15th Century

• Treaty Between Spain and Portugal, Concluded at Alcacovas, September 4, 1479. (1) - Tratado de Alcáçovas
• Carta de D. Afonso V a Gomes Eanes de Zurara
• Carta de Pêro Vaz de Caminha (1500)

Século XVI / 16th Century

• As Teses de Lutero (1517)

Século XVIII e XIX / 18th and 19th Centuries

• A Santa Aliança de 14-26 de Setembro de 1815

Século XX / 20th Century

• Constitution (Fundamental Law) of the RSFSR (1918)
• Declaração germano-polaca de 26 de Janeiro de 1934
• Discurso de Neville Chamberlain de 30 de Setembro de 1938
• President Woodrow Wilson's Fourteen Points - Os 14 Pontos de Wilson
• Carta das Nações Unidas
• Charter of the United Nations and Statute of the International Court of Justice (San Francisco, 1945)
• Declaração Universal dos Direitos do Homem
• Universal Declaration of Human Rights
• Charter of Fundamental Rights of the European Union (2000)
• Signing Ceremony for the U.S. - Portuguese Agreement on Cooperation and Defense (1995)
• NATO Wales Summit Declaration 05 Sep. 2014

Lei Portuguesa Contemporânea / Contemporary Portuguese Law

Direitos Fundamentais

• Constituição da República Portuguesa (1976)

Direito Civil

• Código do Processo Civil

Imigração

• Decreto-Lei n.º 4/2001 de 10 de Janeiro (alterações ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto)

Actividade Económica

• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei nº.45/85, de 17 de Setembro)
• Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março)
• Código dos Contratos Públicos (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (versão actualizada))

Direito Ambiental

• Convenção de Albufeira - Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998

Direito Europeu

EU General Data Protection Regulation (GDPR)

• DIRECTIVA (UE) 2016/680 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (HTML)
• DIRECTIVA (UE) 2016/680 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (PDF)

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