Antiguidade / Antiquity
- Código de Hamurabi
- Juramento de Hipócrates
- O Discurso de Péricles
- Pericles' Funeral Oration
- Fragmentos da Lei das XII Tábuas
- Constitutio Antoniniana de Civitate (a. 212) [PT]
- Oratio de Harvspicvm Responso in P. Clodivm in Senatv Habita (Cicero) [LT]
- Código de Teodósio: Audientia Episcopalis (a. 318)
- Código de Teodósio: Privilégio dos Eclesiásticos
- Código de Teodósio: Édito de Tessalónica
Idade Média / Middle Ages
- A Grande Carta das Liberdades da Inglaterra e das Liberdades da Floresta (1297)
- Bula "Unam Sanctam" (1302) [PT]
Século XV / 15th Century
- Treaty Between Spain and Portugal, Concluded at Alcacovas, September 4, 1479. (1) - Tratado de Alcáçovas
- Carta de D. Afonso V a Gomes Eanes de Zurara
- Carta de Pêro Vaz de Caminha (1500)
Século XVI / 16th Century
Século XVIII e XIX / 18th and 19th Centuries
Século XX / 20th Century
- Constitution (Fundamental Law) of the RSFSR (1918)
- Declaração germano-polaca de 26 de Janeiro de 1934
- Discurso de Neville Chamberlain de 30 de Setembro de 1938
- President Woodrow Wilson's Fourteen Points - Os 14 Pontos de Wilson
- Carta das Nações Unidas
- Charter of the United Nations and Statute of the International Court of Justice (San Francisco, 1945)
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Universal Declaration of Human Rights
- Charter of Fundamental Rights of the European Union (2000)
- Signing Ceremony for the U.S. - Portuguese Agreement on Cooperation and Defense (1995)
- NATO Wales Summit Declaration 05 Sep. 2014
Lei Portuguesa Contemporânea / Contemporary Portuguese Law
Direitos Fundamentais
Direito Civil
Actividade Económica
- Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei nº.45/85, de 17 de Setembro)
- Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março)
- Código dos Contratos Públicos (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (versão actualizada))
Direito Ambiental
Direito Europeu
EU General Data Protection Regulation (GDPR)
- DIRECTIVA (UE) 2016/680 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (HTML)
- DIRECTIVA (UE) 2016/680 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (PDF)
Will the US regulate Facebook? Europe is about to do just that
Martin Selmayr - Tech Regulator
Electronic Personality Law
Europe Divided Over Robot AI Personhood